SAI NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL INSTAURA INQUÉRITO CIVIL PARA APURAR A CRIAÇÃO IRREGULAR DE PORCOS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO

Por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; art 67, inciso IV e art. 68, I ambos da Lei Complementar nº141/96, resolve instaurar o presente IC - Inquérito Civil, nos seguintes termos:

OBJETO: Apurar criação de porcos irregular na Zona Rural do Município de São Miguel/RN;

FUNDAMENTO JURÍDICO: Art. 200, inciso II, e 216 §1º, ambos da Constituição Federal e

INVESTIGADO(a): Vigilância Sanitária do Município de São Miguel/RN;

DILIGÊNCIAS INICIAIS: I) Registro, no livro próprio, dos dados acima consignados; II) Comunique-se a instauração do presente IC - Inquérito Civil à Coordenadora do Centro de Apoio Operacional Respectivo, conforme dispõe o inciso I do artigo 11 da Resolução nº 002/2008 – CPJ/RN; III) Remeta-se o arquivo digital da presente portaria para o Setor Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça para fins de publicação no DOERN;

OUTRAS PROVIDÊNCIAS: I) Oficie-se a VISA municipal, requisitando, no prazo de 20 dias, a realização de inspeção, no Sitio Estivas dos Paulinos, Município de São Miguel, a fim de verificar a situação narrada no termo de declarações de fl. 03; II) Após, conclusos.

São Miguel/RN, 18 de setembro de 2014.

FREDERICO AUGUSTO PIRES ZELAYA

Promotor de Justiça

Fonte:MP-RN