O
plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (11), o
Projeto de Lei 9133/2017, que estabelece sanções para escolas que recusarem a
matrícula de alunos em todos os níveis e modalidades de ensino, sem que haja
justificativa formal. O foco da medida é impedir a recusa reiterada de escolas
particulares em acolher matrículas de crianças e jovens, especialmente de
pessoas com deficiência.

As
penalidades previstas incluem desde advertência até a suspensão do
credenciamento das escolas privadas junto ao Poder Público, o que pode impedir
o seu funcionamento regular.
"As
denúncias que chegam é que estabelecimentos de ensino, alguns, não são todos,
negam a matrícula pelo fato da criança ser criança com deficiência. Negam a
matrícula porque a criança pertence a um grupo cultural, e a escola exclui.
Crianças com autismo estão sendo discriminadas na escola. O projeto é óbvio. Se
a escola justifica porque nega a matrícula, está resolvido o problema, não tem
penalidade", explicou o deputado federal Helder Salomão (PT-MG), autor da
proposta.
Na
votação, o projeto recebeu o apoio de 297 parlamentares, contra 107 contrários,
e seguirá agora para o Senado, que também precisa aprová-lo para que se torne
uma lei federal.
Durante
o debate em plenário, deputados de oposição se manifestaram contra a
iniciativa, alegando que ela era muito abrangente e poderia impedir que a
escola recusasse matrícula de alunos de pais inadimplentes com as mensalidades,
por exemplo.
"O
projeto deveria restringir-se somente a crianças com deficiência. O projeto
atual fala simplesmente sobre a negação de matrícula e fazendo com que haja uma
punição. Isso vai impactar as escolas privadas, chama-se interferência na livre
iniciativa. É direito da escola, desse proprietário, não querer essa matrícula
para um pai que tem o costume de ser inadimplente", argumentou o deputado
federal Carlos Jordy (PL-RJ).
Para
a maioria dos deputados, no entanto, o projeto de lei garante um direito
fundamental de acesso à educação, independente da instituição de ensino ser
pública ou privada.
"Em
uma escola pública, nem se discute, negar uma matrícula é algo inaceitável, não
podemos admitir em hipótese alguma. Mas, e na escola privada, podemos aceitar?
Não. Por quê? A escola privada nada mais é do que uma concessão pública, com
regras claras", observou o deputado Domingos Sávio (PL-MG).
"Estamos
protegendo exatamente as pessoas com deficiência, com autismo, que são vítimas
hoje da matrícula escolar. Estamos dando a opção da recusa justificada",
ponderou a deputada federal Gisela Simona (União-MT).
Agência Brasil