Apodi: MP recomenda que gestores invistam corretamente verba do Fundeb

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da  Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi, expediu recomendação aos gestores de municípios da comarca para que apliquem os recursos  do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) exclusivamente na manutenção e desenvolvimento da educação básica.

A recomendação visa acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Fundeb, regulamentada pela Lei nº 11.494/ 2007. Segundo o artigo 71 da  Lei nº 9.434/96 é proibido utilizar esses recursos como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica.

Os municípios da Comarca de Apodi receberam verbas em 2013 através do Fudeb, em Apodi por exemplo, o valor é de R$ 7.654.008,27, seguido por Felipe Guerra R$ 2.178.341,30; Itaú R$ 1.997.261,27; Rodolfo Fernandes R$ 2.085.017,66 e Severiano Melo com  R$ 2.148.736,51.

O MP continuará acompanhando o andamento da execução do recurso, caso os prefeitos não cumpram a recomendação serão adotadas medidas judiciais, correndo o risco do gestor ser denunciado como autor de ação de improbidade administrativa.

Ministério Público