MP-RN instaura Inquérito Civil para averiguar as condições gerais de funcionamento do matadouro municipal de São Miguel

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel, resolveu instaurar o Inquérito Civil nº 06.2014.00000968-9 que tem como objeto averiguar as condições gerais de funcionamento do matadouro municipal de São Miguel.

De acordo com a Portaria Nº0015/2014/PmJ-SM publicada na edição de hoje (14) do Diário Oficial do Estado e que dispõe sobre a instauração do IC, a Prefeitura Municipal de São Miguel terá o prazo de 10 para informar a Promotoria de Justiça se o matadouro municipal possui o devido licenciamento ambiental.

Ao Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária – IDIARN, a Promotoria de Justiça requisitou que no prazo de 30 dias, realize inspeção técnica no referido matadouro público, onde deverá ser verificado se o local atende aos requisitos básicos de higiene e adequabilidade às normas sanitárias e ambientais inerentes ao abate de animais, devendo constar no relatório de inspeção se o abatedouro vistoriado reúne as condições previstas na legislação específica, qual seja, o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA).

 

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