OAB pressiona Governo para convocação de policiais

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mossoró, quer saber os motivos do Governo do Estado não convocar os policiais civis. Nesta segunda-feira (24), os representantes da Comissão de Segurança Pública ingressaram com questionamento no Ministério Público sobre a convocação dos policiais e uso da verba do Brasil Mais Seguro.

"Uma das exigências [do convênio do Brasil Mais Seguro] é que o governo estadual nomeie os aprovados no concurso da polícia civil de 2008, porém, segundo informações do governo do estado, a nomeação não teria sido possível devido a um entrave do Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas do Estado, que teria observado irregularidades para a nomeação dos concursados". 

Segue a nota:

"O governo do estado do Rio Grande do Norte corre sérios riscos de perder os recursos do programa “Brasil Mais Seguro”, devido ao descumprimento das exigências estipuladas no convênio. O “Brasil Mais Seguro” é um programa do governo federal que integra o Plano Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, realizando ações voltadas para o fortalecimento das fronteiras, o enfrentamento às drogas, o combate às organizações criminosas, a melhoria do sistema prisional, a segurança pública para grandes eventos, a criação do Sistema Nacional de Informação em Segurança Pública e a redução da criminalidade violenta.

O governo estadual assinou o convênio prevendo investimentos na ordem de R$ 50 milhões na segurança pública do RN, programa esse que veio posteriormente a ser repactuado, postergando as datas de contrapartidas estaduais. Uma das exigências é que o governo estadual nomeie os aprovados no concurso da polícia civil de 2008, porém, segundo informações do governo do estado, a nomeação não teria sido possível devido a um entrave do Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas do Estado, que teria observado irregularidades para a nomeação dos concursados.

Preocupando-se que o estado perca as verbas do convênio, a Comissão de Segurança Pública e Trânsito da OAB/Mossoró encaminhou, esta semana, um ofício para a Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do RN, solicitando providências para assegurar o cumprimento das contrapartidas assumidas pelo governo do estado dentro do programa “Brasil Mais Seguro” e acompanhamento da situação da nomeação dos concursados da Polícia Civil junto ao TCE e ao governo, visando sanar eventuais irregularidades e permitir o prosseguimento das mesmas.

A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do RN, em diversas oportunidades afirmou que uma determinação do Tribunal de Contas do Estado foi responsável pela não nomeação de policiais civis, culminando no descumprimento das obrigações firmadas dentro do Brasil Mais seguro, sem que o Tribunal de Contas do Estado, tenha se pronunciado oficialmente para esclarecer o ocorrido. Esperamos que após esse ofício o MPTC e o próprio TCE possam se pronunciar e prestar os devidos esclarecimentos”, explica o presidente da comissão, o advogado Paulo Cesário".

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