Obrigação de pagar emendas chega aos Estados

Prioridade do Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição que torna obrigatório o pagamento de emendas parlamentares individuais, o chamado Orçamento Impositivo, desencadeou uma avalanche de projetos semelhantes nas Assembleias Legislativas, que podem comprometer no mínimo R$ 2,8 bilhões em recursos dos Estados.

Levantamento feito pelo jornal “Estado de S.Paulo” revela que pelo menos 14 câmaras estaduais têm projetos – tramitando ou já aprovados – que obrigam o respectivo governador a executar as dotações orçamentárias dos deputados, consideradas fundamentais para que eles abasteçam seus redutos eleitorais.

A PEC do Orçamento Impositivo é uma promessa de campanha do presidente da Câmara Federal, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Os deputados e senadores alegam que a proposta acaba com o poder de barganha do Planalto de condicionar a liberação de recursos a apoio político. Espelhadas na iniciativa de Brasília, as Assembleias passaram a encampar suas próprias propostas ao longo de 2013. Só em São Paulo há três emendas em discussão, sendo que duas delas vinculam R$ 1,29 bilhão de recursos do Orçamento estadual aos projetos dos parlamentares. No Rio de Janeiro, os deputados estaduais querem a execução obrigatória de R$ 705 milhões e em Minas Gerais, R$ 517 milhões.

Os impactos foram calculados com base nas receitas atingidas em 2013. Há textos que tratam do mesmo tema sob análise em Goiás, Tocantins, Pará, Rondônia, Amazonas, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul. Em porcentuais mais modestos, Bahia e Pernambuco já promulgaram emendas às Constituições estaduais vinculando um pagamento mínimo das suas receitas a dotações definidas pelos parlamentares.

As assembleias do Pará e do Rio Grande do Norte se adiantaram e optaram por incluir dispositivos semelhantes nas leis orçamentárias estaduais. A previsão é que os Executivos estaduais resistam à proposta.

Fonte: O Tempo