MP/RN FAZ RECOMENDAÇÕES AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER/RN

O MP/RN da Comarca de São Miguel (Nº 0004/2016/PmJ-SM) expede Recomendação ao Prefeito do Município de Venha-Ver, Sr. Expedito Salviano, que no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta recomendação, adote todas as providências necessárias.
 

A regularização das situações de desvio de função existentes na Prefeitura Municipal de Venha-Ver, providenciando a recolocação dos servidores nas funções pertinentes aos cargos que originariamente ocupam, podendo citar como exemplo o servidor público municipal Bonfim Moreira de Lima, o qual é ASG, mas está exercendo a função de auxiliar administrativo na secretaria da Escola Municipal Pedro Trajano Torres além de outros porventura existentes, ainda que possuam formação técnica na área em que atuam atualmente, sob pena de se configurar improbidade administrativa;

Que seja encaminhada a esta Promotoria de Justiça, ao final do prazo acima estipulado, as providências adotadas a partir desta recomendação;

Encaminhe-se a presente recomendação, para que seja publicada no Diário Oficial do Estado, bem como se remeta cópia ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Combate à sonegação fiscal.

Em caso de não acatamento desta Recomendação, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa.

Promotor de Justiça/RN