MP/RN está investiga eventuais irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEB em Coronel João Pessoa/RN

O MP RN, por meio do Promotor de Justiça Paulo Carvalho Ribeiro da Comarca de São Miguel, a fim de adequar a notícia de fato n° 01.2015.00001750-5 às exigências da Resolução nº 002/2008 convertê-la no presente INQUÉRITO CIVIL, nos seguintes termos:

Apurar eventuais irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEB, exercício 2014 e 2015, no Município de Coronel João Pessoa/RN;

Investigado o Município de Coronel João Pessoa na região do Alto Oeste do estado por em numeras as páginas, limite máximo de 200 (duzentas) páginas para cada volume; II após, expeça-se ofício ao Núcleo de Apoio Técnico Especializado (NATE – Mossoró) solicitando a realização de perícia contábil nos documentos apresentados pela Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa/RN, referente as contas do FUNDEB, exercício 2014 e 2015; III) Após, conclusos.

Outras providências no Registro, no livro próprio, dos dados acima consignados; II Comunicação da instauração do presente IC - Inquérito Civil ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, nos termos da Resolução nº 002/2008 - CPJ/RN; III) Remeta-se o arquivo digital para publicação no Diário Oficial do Estado -  DOERN.