José Edmilson solicita a isenção da cobrança de ISS e de taxas de alvará de funcionamento de entidades sem fins lucrativos do município

A Câmara Municipal de São Miguel aprovou na sessão ordinária da última quinta-feira (10) o Requerimento Nº 056/2016 de autoria do vereador José Edmilson de Carvalho (PSDB) no qual o parlamentar solicita ao chefe do executivo municipal a elaboração de Projeto de Lei concedendo a isenção da cobrança do Imposto Sobre Serviços – ISS e da taxa de alvará de funcionamento das entidades sem fins lucrativos do município.

Em sua justificativa o vereador destacou que as associações sem fins lucrativos são entidades de direito privado, dotadas de personalidade jurídica e caracterizadas pelo agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos e ideais comuns, sem finalidades lucrativas.

O parlamentar complementou sua justificativa enfatizando que a própria Constituição Federal, em seu artigo 150, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios a instituição de impostos a entidades sem fins lucrativos, assim, com o atendimento de tal solicitação, diversas entidades que prestam relevantes serviços à comunidade micaelense serão beneficiadas.

 Câmara Municipal de São Miguel