O PREFEITO DARIO VIEIRA SANCIONOU A LEI COMPLEMENTAR 004/2016 DE INCENTIVO AOS PEQUENOS E MICROEMPRESÁRIOS

O Prefeito Dario Vieira sancionou nesta última sexta-feira (01 de abril), a Lei Complementar 004/2016 que  reduz a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

 A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) foi implantada pelo Governo Federal em 2006.

O prefeito Dario Vieira destacou que “essa ação reflete diretamente na economia e na geração de empregos. Fortalecendo esse setor, estaremos contribuindo para ampliar as chances do micaelense encontrar uma colocação no mercado de trabalho”.