Câmara Municipal aprova projeto que amplia licença-maternidade para 180 dias

A Câmara Municipal de São Miguel, em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira, 14 de abril, discutiu e aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei Nº 006/2016, de autoria da Vereadora Sandra Regina da Silva Oliveira, que dispõe sobre a prorrogação da licença maternidade das servidoras públicas municipais de 120 dias para 180 dias.

De acordo com o Projeto, a prorrogação será garantida a servidora pública municipal mediante requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença maternidade de que trata o Art. 7°, XVIII, da Constituição Federal.

A proposta estabelece que durante o período de prorrogação da licença maternidade, a servidora municipal terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário maternidade pago pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

A lei estabelece ainda que durante a prorrogação do período de licença maternidade, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar. Em caso de descumprimento do estabelecido, a servidora pública perderá o direito à prorrogação da licença bem como da respectiva remuneração.