Câmara aprova Projeto que dispõe sobre a regularização fundiária urbana de interesse social no município de São Miguel

O Plenário da Câmara Municipal de São Miguel acompanhando parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou de forma unânime na sessão ordinária da última quinta-feira (14) o Projeto de Lei Nº 003/2016, de 04 de abril de 2016, de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a regularização fundiária urbana de interesse social no município de São Miguel e dá outras providências.

A ação da regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.