O deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) entrou hoje (15) com mandado de
segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir o presidente da
Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ, de votar na sessão que
vai decidir, domingo (17), sobre aceitação do processo de impeachment
contra a presidenta Dilma Rousseff.
Na ação, o deputado alega
que, de acordo com o Artigo 17 do regimento interno da Casa, Cunha não
pode votar, exceto em votações por escrutínio secreto ou em caso de
empate.
“O dispositivo regimental transcrito acima é claro ao
lecionar que o presidente da Casa Legislativa não pode votar, salvo nos
casos de escrutínio secreto, ou havendo empate em votação ostensiva. Ao
anunciar publicamente que irá votar o impedimento da presidenta Dilma
Rousseff, o presidente da Câmara mostra uma nítida intenção de violação
das regras regimentais.”, argumenta o parlamentar.
A ação é relatada pelo ministro Celso de Mello.
Fonte:Estadão
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