Justiça intima Governo do Estado para corrigir salários em atraso pelo IPCA-E

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) intimou a governadora Fátima Bezerra para dar cumprimento à decisão do plenário da Corte para que os salários dos servidores públicos pagos com atrasos, depois do último dia de cada mês como determina a Constituição do Estado, tenham os valores corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A informação foi publicada pela Tribuna do Norte.

Segundo a publicação, o órgão também expediu o mandado de intimação para a secretária estadual da Administração e Recursos Humanos, Virgínia Ferreira; o secretário estadual do Planejamento e das Finanças, José Aldemir Freire e o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern), Nereu Batista Linhares, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 3 mil por dia em caso de não cumprimento da decisão judicial.

À Tribuna do Norte, a presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Direta do Estado (Sinsp/RN), Janeayre Souto reforçou que se o Estado vier a pagar o 13º salário atrasado de 2017 em maio e junho com recursos dos royalties do petróleo e gás natural “terá que corrigir monetariamente” a folha que custava R$ 33 milhões líquidos.

“Embora a Constituição Estadual determine que o pagamento da folha de pessoal do funcionalismo público do Estado deva ser efetuado até o último dia de cada mês, o entendimento do TJRN é de que, levando em consideração, que a situação dos servidores será minimizada com a correção monetária dos valores pagos em atraso ‘é notória a existência de frustrações de receita do ente público’, como o atraso de verbas oriundas do Governo Federal ‘que deixam de fato o Estado com grandes dificuldades para honrar compromissos’, diz trecho da reportagem.

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