MP APURA PAGAMENTO ILEGAL DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES DA APAMI EM SÃO MIGUEL/RN

O MP/RN da Comarca de São Miguel, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; art 67, inciso IV e art. 68, I ambos da Lei Complementar nº141/96, resolve instaurar o presente IC - Inquérito Civil para apura pagamento ilegal de gratificação a servidores da APAMI com atuação no Hospital Municipal Maria Áurea de Figueiredo.

A PORTARIA Nº0100/2016/PmJ-SM - Ref.: IC - Inquérito Civil nº 06.2016.00004257-4 foi datada de 06 de dezembro de 20,16 e publicada no DORN, Edição 13819, de 08/12/2016.

A instauração do presente procedimento, cuja cópia deve seguir anexo; III) Expeça-se ofício ao Procurador Geral de Justiça, com cópia do presente procedimento, diante da existência de relato no presente caso de fato que envolve autoridade detentora de foro por prerrogativa de função; IV) Registro, no livro próprio, dos dados acima consignados; V) Comunicação da instauração do presente IC - Inquérito Civil à Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, conforme dispõe o inciso I do artigo 11 da Resolução nº 002/2008 – CPJ/RN; VI) Remessa do arquivo digital da presente portaria para o Setor Pessoal da Procuradoria Geral de Justiça para fins de publicação no DOERN;  VII) Após, conclusos.

Promotor de Justiça