Projeto que altera a Lei de Licitações está em fase final de tramitação na Câmara Federal

A Lei de Licitações e Contratos pode ser modificada em 2013. Após 17 anos de tramitação, chega à reta final a apreciação do Projeto de Lei (PL) 1.292/1995. O PL originado no Senado Federal altera a Lei de Licitações e Contratos - Lei 8.666/1993 -, para tornar o processo de compras públicas mais rápido, transparente e menos sujeito a fraudes e irregularidades.

O projeto está na última comissão designado a examiná-lo: a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Porém, o texto original foi descartado e o atual relator na CCJC, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), apresentou um substitutivo, com a adoção de outros 33 projetos semelhantes apensados – unidos – a ele. 

Todavia, o substitutivo inclui uma série de dispositivos que garantem ampla divulgação nos sites oficiais da administração pública de todas as etapas da licitação. Assim, como os contratos e aditamentos. “O novo texto pretende corrigir problemas estruturais que se tornaram crônicos em virtude do mau comportamento ético de autoridades em conluio com empresas”, explicou Trad.

Detalhes - Segundo o texto pode haver também a inclusão da modalidade pregão na Lei. Os partidos de minoria querem a criação de uma Comissão Especial para avaliar a proposta.  Se aprovado na CCJC, o PL 1.292/1995 vai ser votado ainda no Plenário da Câmara. Confira a íntegra do PL 1.292/1995.

* com informações da Agência Câmara