A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou a
estimativa de complementação da União ao Fundo Nacional de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb). O valor por Município será o mesmo durante todo o ano de
2013.
Apenas nove Estados – Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará,
Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí – recebem a complementação. De
acordo com a Portaria Interministerial 1.496, publicada em dezembro de 2012, o
governo federal destinará a eles neste ano um total de R$ 10,7 bilhões. A CNM
adverte que 10% desse valor da complementação são para o pagamento do piso do
magistério.
Como determina a Lei 11.494/2007, conhecida como a Lei do
Fundeb, no mínimo 85% da complementação devem ser repassados até 31 de dezembro
de cada ano, com valores estimados para cada Estado. Os 15% restantes para
integralização da complementação dos recursos federais serão repassados,
portanto, em janeiro de 2014.
Veja aqui os valores da complementação por
Município.
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