Comissão aprova serviço telefônico para idosos e pessoas com deficiência

Pelo texto, os números de atendimento deverão ser de três dígitos e o serviço terá de funcionar 24 horas por dia.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira (30) proposta (PL 5987/13) que institui serviços telefônicos gratuitos de emergência para atendimento a idosos e a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. 

Pelo texto, do deputado Major Fábio (Pros-PB), os números de atendimento deverão ser de três dígitos e o serviço terá de funcionar 24 horas por dia.

Regras
No caso dos idosos, o texto determina que o atendimento deverá incluir informações relativas às medidas de proteção previstas no Capítulo II do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Essa parte da lei prevê medidas para assegurar o direito das pessoas acima de 60 anos à liberdade, ao respeito e à dignidade.

Já o serviço voltado a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida deverá informar os usuários sobre seus direitos previstos na Lei da Acessibilidade (10.098/00). O atendimento telefônico deverá também ser adaptado para a utilização por pessoas com deficiência auditiva.

Tramitação
A proposta segue agora para análise conclusiva das comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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