Acompanhando
parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) o
plenário da Câmara Municipal aprovou o texto do Projeto de Lei Nº 005/2019 de
autoria do vereador Alyson Colaça (PSDB) que dispõe sobre a instalação de
banheiros químicos adaptados para pessoas com necessidades especiais, nos
eventos de qualquer natureza realizadas no Município de São Miguel.
De
acordo com o texto aprovado os responsáveis pela realização de eventos de
qualquer natureza no Município de São Miguel, em que haja colocação de
banheiros químicos, ficam obrigados a instalarem banheiros adaptados para
pessoas com necessidades especiais, ou mobilidade reduzida, em módulos individuais,
sendo a utilização destes banheiros de exclusividade da pessoa com necessidades
especiais, exceto acompanhante, quando estiver assistindo àquele.
Conforme
a Lei ficam excluídos da referida obrigatoriedade os eventos em locais fechados
ou abertos que já dispuserem de banheiros fixos adaptados para pessoas com
necessidades especiais e aprovados pelo Município em quantidade considerada
suficiente.
A
lei estabelece que a quantidade de banheiros químicos adaptados a serem
instalados, deverá ser ao menos de 10% (dez por cento) do total de banheiros
químicos previstos para a realização do evento, sendo garantido sempre o mínimo
de 01 (um), observando-se os critérios de proporcionalidade que levem em conta,
especialmente, a estimativa de público do evento.
Vereador
apresente sete requerimentos em diversas áreas
Na
mesma sessão ordinária o vereador Alyson Colaça submeteu a apreciação do
Plenário sete requerimentos nos quais solicita junto a gestão municipal uma
série de benefícios em diversas áreas. Segue a lista dos requerimentos de
autoria do parlamentar votados e aprovados:
* REQUERIMENTO Nº 048/2019 no
qual solicita junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos que em
caráter de urgência seja realizado os serviços de piçarra da estrada do Sítio
Bonito dos Ferreiras, bem como nas localidades vizinhas na Zona Rural do
município de São Miguel/RN.
*REQUERIMENTO Nº 051/2019 no
qual solicita junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos a
construção do calçamento e reposição das lâmpadas da Rua Luzia Flor no Núcleo
Manoel Vieira, na lateral da casa de Paulo Construções e Zezinho na Zona
Urbana, nesta cidade de São Miguel/RN.
*REQUERIMENTO Nº 052/2019 no
qual solicita junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos que
sejam disponibilizados Banheiros Químicos com acessibilidade em todos os
eventos do município.
*REQUERIMENTO Nº 053/2019 no
qual solicita a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos que em caráter
de urgência seja feito a reposição da Iluminação Pública no Sitio Cedro e
Calumbi 1 e 2, na Zona Rural do município.
*REQUERIMENTO Nº 054/2019 no
qual solicita à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos a construção
do calçamento na Rua José Luiz da Silva no Núcleo Sabino Leite próximo ao
Cemitério, por trás do Posto de Saúde na Zona Urbana, nesta cidade de São
Miguel/RN.
*REQUERIMENTO Nº 055/2019 no
qual solicita à Secretária Municipal de Obras e Serviços Urbanos que seja feita
a limpeza completa e roço dos matos no Posto de Saúde da Sítio Cachoeira.
*REQUERIMENTO Nº 056/2019 no
qual solicita, junto à Secretaria Municipal de Saúde que em caráter de urgência
seja realizada a contratação de Médicos para prestarem serviços no Posto de
Saúde da Cachoeira, na Zona Rural neste município de São Miguel/RN.
Câmara de São Miguel
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