Funcionamento do serviço é fundamental para agricultores
familiares comercializarem seus produtos, porém apenas 11 cidades
editaram as leis e somente duas regulamentaram
O
Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros emitiu uma
recomendação aos municípios do Alto Oeste Potiguar para que
constituam, no prazo de 90 dias, os serviços de inspeção municipal
(SIM) e, dentro de mais quatro meses, se integrem ao Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa). O objetivo
é o fortalecimento da agricultura familiar, já que sem este serviço
os agricultores não podem vender seus produtos no âmbito do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa de
Aquisição de Alimentos (PAA). Além disso, o SIM fortalecerá o
controle de higiene e qualidade dos alimentos produzidos e
comercializados nessas cidades.
A
legislação do PNAE determina que pelo menos 30% dos recursos do
programa devem ser destinados à aquisição de alimentos produzidos
pelos agricultores familiares. Porém os municípios e as redes de
ensino ficam desobrigados desse percentual se não houver na
localidade produção com o selo de inspeção. Dessa forma, não
criar o SIM é se auto exonerar da obrigação legal. No entanto,
como condição para receber recursos do programa, todos prefeitos
assinaram no início dos mandatos um termo de compromisso com o FNDE
para manter o controle sanitário dos alimentos.
Além de
criar o SIM, as Prefeituras devem promover sua regulamentação, com
a edição das normas necessárias para detalhar a operação, o
formato do sistema de informações e registros a ser utilizado, além
de definir o modelo de laudo, de relatório de visitas e de
infrações. O serviço de inspeção deve ter a estrutura de
laboratórios e recursos humanos necessária, com a devida
capacitação dos seus integrantes.
Audiência
– A recomendação é mais um dos frutos da audiência pública
promovida em setembro pelo MPF, em Pau dos Ferros, sobre a utilização
de alimentos provenientes da agricultura familiar na merenda. Do
evento resultou a criação do grupo de trabalho, com participantes
da comunidade e de diversos órgãos públicos, que vem se reunindo
há mais de três meses. Para o início de fevereiro está prevista a
realização de um seminário, com objetivo de orientar os prefeitos
e secretários sobre a criação e implantação do SIM, além de
oferecer esclarecimento aos agricultores.
Atualmente,
a maior parte dos municípios da região não atende o percentual
mínimo de 30% da merenda comprada de produtores familiares e alguns
dos que atendem não possuem o serviço de inspeção municipal,
colocando em risco a saúde dos estudantes.
Dos 38
municípios da área de atuação da PRM Pau dos Ferros, somente 11
já editaram leis criando o SIM, porém apenas dois, Umarizal e São
Francisco do Oeste, promoveram a regulamentação, embora só este
último tenha realizado o cadastro dos produtores. Nenhum, até hoje,
aderiu ao Suasa.
Confira a
íntegra
da recomendação.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN
Procuradoria da República no RN