Foi constatado que na programação oficial, de 04/09 a 07/09, haverá apresentação de diversos shows artísticos durante os quatro dias da feira, mas sem a definição dos horários de início e término, correndo-se o risco de que essas apresentações ocorram durante a madrugada, prejudicando a tranquilidade pública.
Para efetivar a ordem judicial, o MP requer também que seja encaminhada cópia da decisão para a Cipam (Companhia Independente de Proteção Ambiental), que irá realizar o controle do horário do término do evento e medições, com decibelímetro, no decorrer das apresentações musicais durante todos os dias da feira.
De acordo com a ação, a prefeitura, que está à frente da organização da Finecap 2014, deverá comunicar por escrito e expressamente as determinações judiciais às bandas e à equipe técnica do evento. No caso de uma possível desobediência do limite exposto dos decibéis, o Ministério Público Estadual pede que seja aplicada multa de R$ 10 mil e até ação penal por crime de desobediência e ação civil de improbidade administrativa por violação aos princípios administrativos.
No caso de não cumprimento do horário limite se assim for imposto pela Justiça, o município deverá pagar multa de R$ 10 mil, tanto em desfavor do município quanto do próprio prefeito.