Requerimentos de autoria da Vereadora Sandra Regina (PSC) são aprovados em sessão ordinária

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade, na sessão ordinária da última quinta-feira, dia 03 de dezembro, dois requerimentos de autoria da Vereadora Sandra Regina da Silva Oliveira (PSC), a Sandra Flôr.

O primeiro requerimento aprovado de nº 145/2015 solicita ao prefeito municipal que o mesmo determine as Secretarias Municipais de Educação, Cultura e Desporto (SEDUC) e do Bem-Estar Social, Trabalho e Habitação (SEBEM) que firmem parceria para a realização de estudo através do Cadastro Único do Governo Federal, com o objetivo de identificar o número de crianças com a faixa etária entre zero a três e quatro a cinco anos que estão fora do Ensino da Educação Infantil por motivo de não haver vagas e estrutura física para atender essa demanda no município.

“Tal iniciativa visa garantir o atendimento em creches e pré-escolas como direito social das crianças afirmado na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, bem como objetiva a ampliação de vagas e estrutura física no nosso município tendo em vista que muitas de nossas crianças estão ficando fora do acesso à Educação Infantil, lhes negando assim um direito que é garantido por Lei”, destacou a vereadora.

Outras ações - O outro requerimento apresentado pela Vereadora Sandra Regina e aprovado pelo plenário foi o Requerimento de nº147/2015, onde a edil requer que o Prefeito Municipal determine a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos que em caráter de urgência sejam construídas instalações nos pontos estratégicos de mototaxistas do município, medida esta que segundo a parlamentar irá proporcionar condições mais dignas de trabalho a estes profissionais que prestam tal serviço à população micaelense.

Câmara Municipal São Miguel/RN