A Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade, na sessão
ordinária da última quinta-feira, dia 03 de dezembro, dois requerimentos
de autoria da Vereadora Sandra Regina da Silva Oliveira (PSC), a Sandra
Flôr.
O primeiro requerimento aprovado de nº 145/2015 solicita ao prefeito
municipal que o mesmo determine as Secretarias Municipais de Educação,
Cultura e Desporto (SEDUC) e do Bem-Estar Social, Trabalho e Habitação
(SEBEM) que firmem parceria para a realização de estudo através do
Cadastro Único do Governo Federal, com o objetivo de identificar o
número de crianças com a faixa etária entre zero a três e quatro a cinco
anos que estão fora do Ensino da Educação Infantil por motivo de não
haver vagas e estrutura física para atender essa demanda no município.
“Tal iniciativa visa garantir o atendimento em creches e pré-escolas
como direito social das crianças afirmado na Constituição Federal de
1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, bem como objetiva
a ampliação de vagas e estrutura física no nosso município tendo em
vista que muitas de nossas crianças estão ficando fora do acesso à
Educação Infantil, lhes negando assim um direito que é garantido por
Lei”, destacou a vereadora.
Outras ações - O outro requerimento apresentado pela Vereadora Sandra
Regina e aprovado pelo plenário foi o Requerimento de nº147/2015, onde a
edil requer que o Prefeito Municipal determine a Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Urbanos que em caráter de urgência sejam construídas
instalações nos pontos estratégicos de mototaxistas do município,
medida esta que segundo a parlamentar irá proporcionar condições mais
dignas de trabalho a estes profissionais que prestam tal serviço à
população micaelense.
Câmara Municipal de São Miguel/RN
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