Com uma emenda supressiva e duas aditivas encartadas pela relatora,
deputada Márcia Maia (PSB), a Comissão de Constituição e Justiça
aprovou, na reunião desta quarta-feira (14) por unanimidade, em seu
aspecto Constitucional, a segunda matéria do pacote fiscal encaminhado
pelo Governo do Estado – o Projeto de trata de alterações no Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
“Nosso foco foi pela constitucionalidade da matéria. Apresentamos três
emendas e o mérito será discutido quando o Projeto chegar ao plenário da
Assembleia Legislativa, depois de passar pela Comissão de Finanças e
Fiscalização”, disse a presidente da CCJ, Márcia Maia logo após o
encerramento da reunião.
Foi suprimido do texto original o inciso XVIII do Artigo 4º que passava
a responsabilidade do pagamento do ICMS relativo a compras pela
internet para o consumidor, caso o imposto não fosse repassado pelo
vendedor. “Entendemos que havia inconstitucionalidade, pois só a
Constituição Federal e o Código Tributário Nacional podem legislar sobre
o sujeito passivo”, disse Márcia. O deputado Carlos Augusto (PTdoB)
votou pela aprovação da matéria, mas fez restrição a essa supressão.
A matéria foi encaminhada para a Comissão de Finanças e Fiscalização
para ser analisada, antes de ser encaminhada ao plenário para a sua
discussão e votação final.
Participaram da reunião os deputados Márcia Maia, Galeno Torquato
(PSD), Hermano Morais (PMDB), Albert Dickson (PROS), Kelps Lima (SDD),
Dison Lisboa (PSD), Carlos Augusto, Tomba Farias (PSB), Ricardo Motta
(PROS) e José Dias (PSD).