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quarta-feira, 21 de outubro de 2015

Câmara aprova requerimento que retira a responsabilidade dos vereadores de apresentarem Croquis anexados aos projetos de Leis do Poder Legislativo


Os vereadores aprovaram a unanimidade na sessão ordinária da última quinta-feira (15) o Requerimento Nº 132/2015 de autoria conjunta dos vereadores Sandra Regina da Silva Oliveira (PSDC), José Edmilson de Carvalho (PMDB) e Lucélio Nogueira de Carvalho (PSC), solicitando ao prefeito do município, a retirada da responsabilidade dos vereadores de apresentarem Croquis anexados aos projetos de Leis do Poder Legislativo, referente a denominações de Logradouros públicos.

Na justificativa do requerimento, os vereadores destacaram que as principais funções dos vereadores são de caráter legislativa, fiscalizadora, julgadora e de assessoramento ao Executivo, e que compete ao município a regulamentação dos logradouros públicos, neste sentindo, os parlamentares solicitaram que o Poder Executivo assuma a responsabilidade quanto a elaboração e pagamento dos croquis necessários para a denominação dos novos logradouros.

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