CARTA CONVOCATÓRIA - COM RESPONSABILIDADES, SEM CONFLITOS.

O movimento COM RESPONSABILIDADES, SEM CONFLITOS, criado para a defesa dos direitos dos profissionais em educação do município de São Miguel/RN, objetiva o pedido da retirada dos gastos com a folha de pagamento do professor em educação básica e fundamental, do cálculo do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considerando que o artigo 206, da Constituição Federal, no Inciso V, versa sobre a valorização dos profissionais da educação escolar e o inciso VII, sobre o piso nacional para os profissionais da educação escolar pública nos termos da Lei Federal;

Considerando que a Lei do FUNDEB, que estabelece uma base para o Piso Nacional, obriga a existência de um plano de cargos e carreiras;

Considerando que a Lei Municipal que garante a progressão por tempo de serviço, titulação, nível e classe, assim como o cumprimento do piso;

Considerando ainda a tramitação do Plano Nacional da Educação, no Congresso Nacional e a reelaboração dos Planos Municipais da Educação, assim como o direcionamento dos possíveis recursos do pré-sal para serem investidos na Educação, Ciências, Cultura e Tecnologia;

Considerando que o limite prudencial com o gasto de pessoal é de 54% para o executivo, definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando ainda que a maior parte dos gastos com educação é formada pelos vencimentos dos professores da educação básica e fundamental;

Para tanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal conflita com as Leis do FUNDEB, do Piso Salarial e da Educação, impede a efetivação dos recursos vindos do Pré-sal, interfere no Plano de Cargos e Carreiras, impossibilita a efetiva progressão do servidor. Em consequência desses impedimentos, interfere também e diretamente na valorização profissional. Nesse sentido, o movimento tem o intuito de convocar as autoridades competentes (Deputados, Prefeitos, dirigentes Municipais de Educação), assim com instituições afins – UNDIME, Poder Legislativo Municipal, CNM (Confederação Nacional dos Municípios), SINDICATOS dos profissionais em educação, bem como os profissionais em educação de todo o Rio Grande do Norte, para juntos, fazermos chegar ao congresso, a solicitação acima mencionada e garantir que os municípios, atendendo aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, tenham uma gestão transparente assegurando os devidos direitos aos profissionais em Educação.

 Assim, pedindo o apoio e a participação incondicional de todos os interessados pela causa.

Da Acesoaria de comunicação