VEREADORES APROVAM PROJETO QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA “CIDADE SEGURA”,

Os vereadores de São Miguel aprovaram na sessão ordinária da última quinta-feira (12) o Projeto de Lei Ordinária Municipal Nº047/2015, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a instituição no âmbito do município de São Miguel do Programa “Cidade Segura” que consiste na instalação de sistema de filmagem, gravação e monitoramento permanente de áreas externas do município, as quais serão definidas pelo Poder Executivo. A proposta aprovada por unanimidade dos votos, estabelece que nas entradas e saídas dos locais controlados pelas câmeras de vídeo deverão ser afixadas placas informativas legíveis e de fácil visualização com os seguintes dizeres: “O ambiente está sendo filmado. As imagens gravadas são confidenciais e protegidas, nos termos da lei”. A lei estabelece também que os equipamentos de filmagem deverão ser instalados em locais que garantam o sigilo de procedimentos regulares dos estabelecimentos residenciais e comerciais circunvizinhos, ao mesmo tempo que possibilite a identificação de possíveis infratores. As atribuições constantes na referida lei, bem como, a execução de sua operacionalização, serão de responsabilidade dos servidores municipais componentes dos quadros efetivos da Guarda Municipal de São Miguel, conforme dispõe o II dos artigo 5° da Lei Ordinária Nacional n 13.022, de 08 de agosto de 2014. Câmera de São Miguel