Está na pauta da reunião de terça-feira (24) da Comissão de Meio
Ambiente, Defesa do Consumido e Fiscalização e Controle (CMA) o Projeto
de Lei da Câmara (PLC) 61/2015, que cria lei para permitir a produção e
venda de medicamentos para emagrecer que contenham sibutramina,
anfepramona, femproporex e mazindol.
Em 2011, a Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu o uso das substâncias, gerando
reação de associações médicas e do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Em resposta à determinação do Decreto Legislativo 273/2014, que sustou
essa norma, a agência editou resolução autorizando a produção industrial
e a manipulação das substâncias, definindo também normas para
comercialização e controle, como retenção de receita, assinatura de
termo de responsabilidade pelo médico e de termo de consentimento pelo
usuário.
Mesmo com a regulamentação, o deputado Felipe Bornier
(PSD-RJ) apresentou o projeto, para garantir em lei a permissão para a
comercialização dos inibidores de apetite.
O relator na CMA, Otto
Alencar (PSD-BA), considera corretos os procedimentos adotados pela
Anvisa, mas diz ser necessária a previsão da norma em lei, para evitar
que a agência volte a retirar os produtos do mercado. Depois da análise
pela CMA, a matéria vai a Plenário.
Água
Também
está na pauta substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 176/2005, que
obriga a inclusão da expressão “Água: pode faltar. Não desperdice” na
embalagem de produtos de limpeza cujo uso implique consumo de água.
O
texto estabelece que a mensagem de advertência sobre os riscos de
escassez de água deve estar em destaque e de forma legível nas
embalagens dos produtos.
A exigência deverá ser cumprida pelos
fabricantes em até um ano após a publicação da nova lei e o
descumprimento da medida acarretará punições previstas no Código de
Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
O projeto também terá
decisão final em Plenário. A Comissão de Meio Ambiente se reúne a partir
das 9h30, na sala 6 da Ala Nilo Coelho, no Senado.
Fonte: Agência Senado
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