Foi votado na pauta da 25ª sessão ordinária da Câmara
Municipal de São Miguel, nesta ultima quinta-feira o Projeto de Lei
Complementar do Poder Executivo Nº046/2015, de 13 de outubro de 2015, de
autoria do Prefeito Municipal o Senhor Dario Vieira de Almeida, no qual dispõe
sobre a criação do Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Guarda Municipal
de São Miguel e dá outras providências.
A referida lei, garante aos guardas municipais uma estrutura
e seguridade legal, de progressão funcional, o plano de carreira, cargos e
vencimentos é um sonho de todas as categorias de servidores públicos, o mesmo
foi conquistado graças à união e integração de todos os GMs que lutaram em
conjunto por esse sonho, assim como também, por ter uma gestão municipal
comprometida e disposta a valorizar os funcionários. Além disso, o chefe do
poder executivo, visa com a referida lei municipal, adequar sua guarda aos
parâmetros legais da lei federal N° 13.022, de 8 de agosto de 2014. A qual
institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8° do art.
144 da constituição federal. A mesma
incumbe às guardas municipais, instituição de caráter civil, uniformizadas, e
armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva,
ressalvadas as competências da união, dos estados e do distrito federal.
Também foram votados na mesma sessão os Projetos de Lei
Ordinária do Poder Executivo Nº044/2015, de 28 de setembro de 2015, de autoria
do Prefeito Municipal o Senhor Dario Vieira de Almeida, no qual dispõe sobre a
criação do Departamento Municipal de Rodovias e Trânsito – DEMURT, da Junta
Administrativa de Recursos de Infração – JARI e da outras providências, e o
Projeto de Lei do Poder Executivo Nº047/2015, de 13 de outubro de 2015, de
autoria do Prefeito Municipal o Senhor Dario Vieira de Almeida, no qual dispõe
sobre a instituição no âmbito do município de São Miguel do Programa “Cidade
Segura”, por meio da instalação de sistema de filmagem, gravação e
monitoramento permanente, colocação de placa informativa sobre filmagem de
ambientes, e dá outras providências. Todos esses projetos citados acima são
referentes aos que foram votados na área da segurança pública do município e
terá a atuação da guarda municipal.
A intenção principal desses projetos e buscar uma forma viável
de garantir uma melhor sensação de segurança ao município e a todos os
munícipes, que doravante terá um reforço na área de segurança. Vale salientar
que esses profissionais farão curso de aperfeiçoamento para melhor servir a
todos.
Parabéns A guarda Municipal pela conquista só quem tem á ganha é a população micaelense, por ter uma guarda bem estruturada.