A SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE ESTARÃO INTENSIFICANDO AS FISCALIZAÇÕES EM TODO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN

Cidadãos micaelenses informamos que, em cumprimento ao Plano Diretor Participativo - Lei nº 656/2008, Código de Obras e Posturas Urbanas – Lei nº 483/2002 e determinação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, estaremos intensificando as fiscalizações em todo município.  Diante disto solicitamos que todos contribuam, proporcionando desta forma, com um ambiente legal, acessível e harmonioso.

Para evitar punições é necessário frisarmos alguns pontos essenciais de orientações, tais como:

Não colocar mercadorias nas calcadas e vias públicas, possibilitando a acessibilidade;

Não colocar lixo, entulho e outras matérias em vias públicas e passeios;

Não por veículos em calçadas;

Não realizar propagandas sem Alvará e/ou desobedecendo às exigências determinadas no Alvará como volume, horário e locais de tráfego;

Não estacionar veículos em áreas proibidas;

Não funcionar em seu ambiente comercial sem o Licenciamento ou Alvará de Portas Abertas;

Não construir sem Alvará;

Não deixar exposto à rua por um prazo maior do que 24hs material de construção e/ou entulho;

Não comercializar lotes de terrenos sem a devida autorização e adequação municipal;

Não derrubar arvores; e

Não utilizar as vias públicas por tempo maior que o suficiente para carga e descarga de matérias, mercadorias e outros.

http://www.saomiguel.rn.gov.br/