O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SÃO MIGUEL, DARIO VIEIRA SANCIONA LEIS QUE CRIAM CONSELHO DA CIDADE E CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER

Foi realizado no Gabinete da Prefeitura Municipal de São Miguel, na manhã desta terça-feira (17), o ato das sanções das seguintes leis: 

LEI ORDINÁRIA Nº 036/2015, de 17 março de 2015. Dispõe Sobre as competências, composição e regulamento do Conselho da Cidade de SÃO MIGUEL e dá outras Providências.

Lei Ordinária Nº 037/2015, de 17 de março de 2015. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (COMDIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“No que diz respeito ao COMDIM é de grande relevância, pois irá fortalecer a luta por uma sociedade mais justa e com maior participação feminina e defesa de seus direitos e garantias” frisou o Prefeito Dario Vieira. Para o Chefe de Gabinete, José Barbosa, 

Estes conselhos são muito importantes, são consultivos, fiscalizadores e deliberativos nas questões tanto para o desenvolvimento do município no que se refere ao Conselho da Cidade, quanto na questão de gênero e têm a finalidade de promover nos planos municipais, em harmonia com as diretrizes traçadas com os Governos Estadual e Federal, políticas destinadas a assegurar a todos os cidadãos micaelenses, sobretudo à mulher, participação e conhecimento de seus direitos também como cidadã”. Prefeitura Municipal de São Miguel.