MP ajuíza ação para garantir fornecimento de água potável no município de Pau dos Ferros

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros, ajuizou ação civil pública contra o Estado, o Município e a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) com a finalidade de que sejam realizadas obras que garantam a continuidade, pela rede canalizada, em definitivo, do abastecimento doméstico de água potável na cidade.

Na ação ajuizada pelo Promotor de Justiça Mac Lennon Lira dos Santos Leite, o MPRN também pede que Estado, Município e Caern façam planejamento para abastecimento temporário por carro-pipa em caso de colapso no sistema de abastecimento atualmente implantado.

Essa medida visa garantir o fornecimento de água potável e de qualidade à população. Além disso, a ação ainda pede que seja iniciado o racionamento da água disponível na barragem da localidade, a fim de postergar o iminente colapso no abastecimento de água em Pau dos Ferros. A água da cidade apresenta mau cheiro e cor escura.

A ação é um desdobramento do inquérito civil nº 32/2012-1ª PmJ, instaurado para apurar eventual poluição da água distribuída pela Caern, diante do odor frequentemente percebido na água distribuída para área urbana do município. 

A Promotoria de Justiça apurou que o mau cheiro seria resultado do tratamento insuficiente dado pela Caern à água, já que foi identificada a falta da etapa de decantação. Mesmo tratada, a água estaria sendo distribuída com algas, que chegam às caixas d'água das residências, e sem a luz do sol para a fotossíntese, provavelmente morrem e se decompõem, deixando o mau cheiro.

O Instituto Estadual de Defesa do Meio Ambiente (Idema) atestou o processo de eutrofização (proliferação de algas) no reservatório da Pau dos Ferros. Com a ação, o MP Estadual arrazoa em Juízo que tratamento da água de Pau dos Ferros não está sendo suficiente para manter a potabilidade durante o período de consumo, o que pode causar riscos para os consumidores.

A ação civil pública foi ajuizada ontem, dia 1° de outubro, na 1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros, com pedido de liminar. Entre os pedidos o MP quer aplicação de multa contra a Governadora Rosalba Ciarlini, o Prefeito Luiz Fabrício do Rêgo Torquato e o Presidente da Caern, Yuri Tasso, no valor diário de R$ 1 mil até o limite de R$ 10 mil, em caso de descumprimento de eventual decisão.

Confira a íntegra da ação.

*Assecom do MP