O Senado aprovou no dia (10) o projeto de lei que permite a reeleição,
por mais de uma vez, dos membros do Conselho Tutelar dos municípios e do
Distrito Federal.
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Atualmente, o estatuto permite apenas a reeleição de membros dos conselhos
tutelares por apenas uma vez. O texto segue para sanção presidencial.
O argumento do autor do projeto, o deputado Sóstenes Cavalcante
(DEM-RJ), é que a recondução única dos membros dos conselhos tutelares
“prejudica a boa gestão” dos conselhos. O argumento do deputado foi acolhido
pelos senadores em plenário. “Acredito que a possibilidade dos conselheiros, a
depender do julgamento popular acerca do trabalho que vierem a fazer, poderem
continuar é relevante, importante”, disse o senador Humberto Costa (PT-PE).
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) acrescentou que os conselheiros
conquistam a confiança da comunidade e que cabe à própria comunidade decidir se
o mandato deles será longo ou não. “O conselheiro começa num trabalho
preventivo, aconselhando as famílias, ficando amigo, e denunciando quando
percebe algo errado. O que pesa na vida deles, que são eleitos para quatro
anos, é a confiança da família de ter coragem de denunciar porque conhecem,
moram na comunidade. A comunidade tem o direito de votar neles quantas vezes
forem necessárias”, disse.
Para o relator, senador Lucas Barreto, não há motivos para limitar o
número de reeleições nos conselhos tutelares. “As eleições para o Poder
Legislativo já admitem reeleições ilimitadas, sem que isso suscite grandes
questionamentos dentro da ciência política”, argumentou em seu relatório. “Mais
razoável parece-nos, como observa o autor da matéria, delegar a decisão sobre a
adequação de novas reconduções ao poder de escolha da população”.
Agência Brasil
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