Em crise financeira, Estados
conseguiram desde o ano passado decisões favoráveis do Supremo Tribunal Federal
(STF) com potencial de dar um fôlego de R$ 12 bilhões aos seus caixas.
Levantamento feito pelo ‘Estadão/Broadcast’ aponta que os ministros ficaram do
lado dos governadores em 78 de 99 ações apresentadas à Corte.´
Nesses processos, os Estados
pediram ao STF, por exemplo, que a União não bloqueasse o repasse de recursos
como contrapartida ao calote que deram em prestações de empréstimos com
garantia do Tesouro.
Também solicitaram a retirada do
nome dos Estados de cadastro de inadimplentes, o que impede governadores de
contratar novos empréstimos. Além disso, pedem que não sejam punidos pelo
descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e continuem sendo
favorecidos pela renegociação da dívida com a União.
O Estado apurou que há um temor na
administração federal de que, com essas decisões, o sistema de garantia acabe
entrando em colapso, porque, se a situação atual se perpetuar, a União não
conseguirá mais entrar como garantidora de operações financeiras dos Estados.
As decisões judiciais, na avaliação de integrantes do governo, enfraquecem a
aplicação da LRF e estimulam um comportamento irresponsável dos Estados com as
contas públicas.
A Advocacia-Geral da União (AGU)
decidiu criar um grupo de trabalho em janeiro para monitorar as ações movidas
por Estados e municípios. Chamada de Coordenação-Geral de Assuntos Federativos,
a equipe está vinculada à Secretaria-Geral de Contencioso da AGU.
“A judicialização da LRF na liberação
de gastos e créditos em desacordo com os limites da lei ocasiona uma quebra de
isonomia entre os entes federados, um aumento da dívida, impactando o orçamento
estatal, sendo um risco na implementação de políticas públicas”, diz o
secretário adjunto da Secretaria-Geral da Contencioso da AGU, Adriano Paiva.
Conflito. Para o presidente da
Associação Nacional dos Procuradores de Estado, Telmo Lemos Filho, o STF acaba
funcionando como um mediador no conflito federativo, já que, diante da crise,
os agentes políticos não conseguem realizar esse papel. “E é muito por causa da
crise. Ela chegou aos Estados, mas também no caixa da União. A questão é que a
União tem mais mecanismos para se financiar e mais arsenal para superar isso,
diferente dos Estados”, disse Lemos Filho, que defende a posição do STF.
Só Minas Gerais obteve, apenas
neste ano, cinco decisões favoráveis que proibiram a União de bloquear R$ 1,3
bilhão de repasses ao Estado, em geral por conta de atrasos em pagamentos de
empréstimos nos quais o governo federal é o garantidor.
Além desses casos, conflitos que
envolvem problemas na renegociação de dívida de Estados com União, causados por
descumprimento da LRF, também entram na mira das ações.
Estadão Conteúdo
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