A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, em estudo
na Câmara dos Deputados, teria um impacto de R$ 655,8 milhões aos cofres
públicos apenas com a construção de novas celas. Mesmo assim, o sistema
prisional brasileiro continuaria superlotado. O cálculo foi feito com
base em dados da SDH (Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República) e do Ministério da Justiça.
Especialistas no tema
dizem que os custos da redução da maioridade penal precisam ser
discutidos, embora parlamentares a favor da medida afirmam que os gastos
seriam "irrelevantes".
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional)
171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos,
está em tramitação em uma comissão especial da Câmara dos Deputados. Dos
27 integrantes da comissão, 20 já se manifestaram a favor do projeto,
que ainda precisa ser votado pelo plenário da Câmara e pelo Senado para
poder entrar em vigor.
De acordo com a SDH, o Brasil tinha
23.066 jovens entre 12 e 21 anos cumprindo algum tipo de medida
socioeducativa em 2013, último ano em relação ao qual o governo tem
estatísticas. Desse total, 16.395 entre 16 e 21 anos de idade cumprem
medidas de internação e teriam, em tese, de ser enviados a cadeias
comuns caso a redução da maioridade penal passasse a vigorar.
Atualmente, as unidades destinadas à internação de menores infratores
também abrigam jovens entre 18 e 21 anos que cometeram delitos antes de
completarem a maioridade penal.
Segundo o Ministério da Justiça,
o custo médio para a construção de uma vaga no sistema penitenciário
brasileiro é de R$ 40 mil. Multiplicando-se o número de jovens passíveis
de irem para a cadeia pelo custo de uma vaga, chega-se ao valor de R$
655,8 milhões.
Para o presidente da comissão especial que avalia a
PEC 171 na Câmara dos Deputados, André Moura (PSC-SE), o custo da
redução da maioridade penal seria "irrelevante" diante do tamanho da
população carcerária brasileira.
"Temos uma população carcerária
de mais ou menos 700 mil pessoas. Ainda que esses 16 mil jovens sejam
enviados à cadeia, estamos falando de menos de 2% do total. Esse custo
já existe e não seria motivo para não decidirmos pela redução da
maioridade penal", diz Moura.
De acordo com o último censo
carcerário feito pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), divulgado em
junho de 2014, o Brasil tem 715,6 mil presos. Desses, 147,9 mil cumprem
prisão domiciliar. Como o sistema prisional tem apenas 357,2 mil vagas, o
deficit, sem a adição dos adolescentes, é de 210,4 mil vagas.
O
deputado Éder Mauro (PSD-PA), integrante da chamada "Bancada da Bala" e
membro da comissão que analisa a PEC, diz que o custo financeiro da
redução da maioridade não pode ser comparado ao "custo de uma vida"
eventualmente tirada por um menor hoje considerado infrator.
"O
Estado que se vire. Quanto vale uma vida tirada por um desses
delinquentes? Tem como colocar um valor? O Estado tem que encontrar uma
solução", afirmou.
O diretor do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), Renato De Vitto, contrário à medida, diz que o sistema penitenciário brasileiro
não teria condições de receber os jovens que hoje cumprem penas de
internação.
"O sistema penitenciário não tem condições de receber
pessoas com essa faixa etária por duas razões. Uma é o deficit de vagas
já existente (...), a outra é operacional. Trazer uma faixa etária
dessas para o sistema certamente traria problemas operacionais,
acentuando toda uma dificuldade que já temos em relação à classificação
dos presos", afirmou De Vitto.
O procurador de Justiça do
Amazonas e ex-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Justiça e
Direitos Humanos Lélio Lauria alerta que os custos da medida
aumentariam, ainda mais, a conta paga pelos Estados, que são
responsáveis pela grande maioria dos presos no Brasil. Para ele, a
origem desses recursos precisa ser discutida.
"Cada preso custa,
em média, R$ 2.000 por mês. Não há discussão neste momento sobre quem
iria arcar com esses custos adicionais. Não tem como fazer política
pública sem discutir tudo isso", afirmou Lauria.
Fonte:G1
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