A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL PRORROGA PRAZO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PELO REFIS

Prefeitura de São Miguel prorrogou por mais 60 dias, contados a partir desta quinta-feira (6), o prazo para renegociação de dívidas tributárias com o município. Por meio do Programa de Regularização Fiscal (Refis), é possível obter parcelamentos em até 60 meses e descontos de até 100% sobre juros e multas de débitos com o município.

Com o novo prazo, pessoas físicas ou jurídicas com débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2017, até mesmo aqueles objeto de parcelamentos rescindidos ou em vigor, têm até o dia 05 de fevereiro de 2019 para adesão ao programa fiscal junto ao Departamento Municipal de Tributação (Rua Deputado Hesíquio Fernandes).

Ao contribuinte que optar por quitar a dívida em parcela única, a redução de juros, multas e atualização monetária será de 100%. Caso faça opção por pagar a parcela única em até 30 dias após adesão ao Refis, o desconto será de 90%. Para pagamento único após 60 dias, fará jus a uma redução de 80%.

Caso opte por parcelar o débito, o contribuinte dispõe das seguintes condições: 60% de desconto para pagamentos em até 12 meses consecutivos. Para 24 parcelas, a redução passa a ser de 50%. Em 36 meses, o desconto é de 40%. Se preferir dividir em 48 parcelas consecutivas, a redução será de 30%, podendo ainda chegar ao parcelamento em 60 meses, obtendo desconto de 20%.

É importante observar que, além destas condições, o Refis também estabelece regras para o valor das parcelas mínimas a serem pagas. O Programa de Recuperação Fiscal é destinado a promover a regularização de créditos municipais de natureza tributária.

Da Assessoria