Vereadores aprovaram matérias relacionadas a área de Saneamento Básico do município

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, em sessão plenária da Câmara Municipal de São Miguel, dois Projetos de Leis de autoria do Poder Executivo Municipal relacionados a área de Saneamento Básico do município, os quais trarão importantes melhorias na qualidade de vida da população micaelense. Ambos os projetos receberam pareceres favoráveis as suas aprovações na Comissão de Saúde e Assistência Social.

O primeiro Projeto aprovado, institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de São Miguel como instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e que tem por objetivo geral o estabelecimento de ações para a Universalização do Saneamento Básico, através da ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados no município de São Miguel.

O Plano Municipal de Saneamento Básico de São Miguel, instituído como instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico, tem como diretrizes, melhorar a qualidade da sanidade pública, manter o meio ambiente equilibrado em busca do desenvolvimento sustentável, além de fornecer diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas neste sentido.

O outro projeto aprovado institui a Política Municipal de Saneamento Básico de São Miguel, que tem por objetivo, melhorar a sanidade pública, contribuir para o desenvolvimento sustentável e estabelecer diretrizes ao poder público e à coletividade para o planejamento e execução das ações, obras e serviços de saneamento, a fim de promover a defesa, a proteção e recuperação da salubridade ambiental.

O Projeto também cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FUMSAN destinado a financiar, isolada ou complementarmente, os instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico (COMSAB), órgão integrante da estrutura administrativa municipal, responsável pela Política Municipal de Saneamento Básico, o qual terá caráter permanente, de natureza deliberativa e consultiva, de composição paritária e será composto por representantes dos órgãos governamentais e dos órgãos não governamentais, a serem nomeados e designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.

Câmara Municipal de São Miguel