A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que prorroga até 2019 a
política de reajuste do salário mínimo com veto aos artigos que
estendiam às aposentadorias acima do mínimo a garantia da correção anual
acima da inflação.
Nas justificativas ao veto, publicadas na
edição desta quinta-feira (30) do Diário Oficial da União, a presidente
afirma que a vinculação da política de valorização do salário mínimo aos
benefícios previdenciários é inconstitucional.
Também argumenta
que o veto não viola garantia constitucional que estabelece que
benefícios que substituem o salário de contribuição ou o rendimento do
trabalho não podem ter valor mensal inferior ao salário mínimo.
A
política do salário mínimo prevê que os valores devem ser corrigidos
com base na inflação apurada no ano anterior pelo INPC e no crescimento
da economia de dois anos antes.
Originalmente, Dilma havia assinado uma medida provisória que mantinha a regra até 2019.
O
Congresso, no entanto, estendeu a fórmula de cálculo para todos os
benefícios previdenciários, inclusive a aposentadoria, superiores ao
mínimo, alteração que foi feita contra a vontade do governo por ter um
forte impacto sobre as contas públicas.
Fonte: Folha.com
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