Câmara aprova Lei que institui o serviço público municipal de transporte escolar

A Câmara Municipal de São Miguel aprovou a unanimidade, na sessão ordinária da última quinta-feira (25), o Projeto de Lei Ordinária Municipal Nº 034, de 26 de maio de 2015, de autoria do Poder Executivo Municipal que institui no âmbito do município de São Miguel o serviço público municipal de transporte escolar.

Conforme a Lei, que já foi submetida a sanção do Poder Executivo, fica instituído o serviço público municipal de transporte escolar para os alunos da Educação Básica regularmente matriculados na rede municipal de educação. No caso dos alunos da rede estadual, os mesmos poderão ser atendidos pelo serviço público municipal de transporte escolar, desde que haja convênio de cooperação financeira firmado entre o Estado e o Município, para ressarcimento dos custos diretos e indiretos do transporte.

O serviço público municipal de transporte escolar atenderá também aos estudantes universitários, que comprovem estar regularmente matriculado nas universidades pública/federais e privadas e, ainda no Instituto Federal do Rio Grande do Norte, em uma extensão de 50 km do município de São Miguel.

Também podem ser beneficiados com o serviço público municipal de transporte escolar, os desportistas, os quais poderão empreender viagem para outros municípios, dentro ou fora do Estado, desde que autorizados pelo poder executivo, Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo e Secretaria de Desenvolvimento Social.

Câmara Municipal de São Miguel