Câmara Municipal de São Miguel instaura Comissão Especial para apurar possíveis fatos praticados por Secretário Municipal

Considerando o teor de documentos endereçados a Casa Legislativa de São Miguel, pela Sra. Lídia Mariana Guedes Bessa, a Mesa Diretora da Câmara Municipal decidiu instaurar uma Comissão Especial de Investigação para apurar possíveis fatos ocorridos na Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano que possam resultar em lesão ao patrimônio público.

A Comissão que terá duração de no máximo 15 dias, será formada pelos vereadores José Edmilson de Carvalho na condição de Presidente, José Rogério da Silveira na função de Relator e o vereador Francisco Manoel de Queiroz na função de membro.

A Comissão Especial terá como poderes: Requisitar documentos de qualquer órgão público ou interessado; promover a oitiva de pessoas envolvidas nos fatos e oficiar a qualquer órgão público solicitando informações de interesse da coletividade. Durante os trabalhos serão lavrados termos de todos os depoimentos prestados.

No decorrer das investigações a comissão agirá sob o sigilo necessário, resguardando as informações, sendo que após ser emitido relatório pelo Presidente em plenário, as provas apuradas, bem como o próprio relatório poderão ser utilizados para formação de Comissão Parlamentar de Inquérito. Além disso, todo o apurado pela comissão deverá, ao final das investigações, ser remetido ao Ministério Público, para, caso o órgão entenda necessário, tome a medidas cabíveis.