CEI não encontrou indícios de irregularidades ou ilegalidades na atuação do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

José Rogério da Silveira, relator da CEI

 Vereador José Passo Coelho, único voto contrário ao parecer

 José Edmilson de Carvalho, Presidente da CEI

 Vereador Lucélio Nogueira, acompanhou o relator da CEI

Francisco Manoel de Queiroz, Membro da CEI

 Célio Gonçalves de Queiroz, acompanhou o parecer do CEI

Presidenta da Câmara, Sandra Regina, também acompanhou o parecer da CEI

A Comissão Especial de Investigação (CEI) criada pela Câmara Municipal de São Miguel por meio da Resolução de nº 007/2013, e constituída pela Portaria nº 031/2013, com o fim de apurar os atos relativos á atuação do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEDUB apresentou durante a sessão ordinária do último dia 24 de dezembro, o parecer conclusivo das suas investigações.

Na denúncia apresentada e protocolada na Câmara Municipal pela estudante Lídia Mariana Guedes Bessa, foram atribuídas supostas irregularidades e indícios de ilegalidade que estariam ocorrendo quando da utilização de bens, materiais, pessoal e veículos do patrimônio público municipal, em benefício do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano o Senhor Francisco Nunes de Freitas, que estaria utilizando-os, principalmente em diversos serviços particulares realizados em sua propriedade rural.

Após a instauração da Comissão Especial de Investigação, foram realizadas diversas reuniões com os vereadores membros da Comissão e com a presença da servidora da Assessoria Jurídica da Casa Legislativo. Durante os trabalhos a CEI realizou vistoria in loco aos locais mencionados na presente denúncia a fim de apurar os fatos ali narrados e realizar as averiguações necessárias, tendo em seguida a Comissão confeccionada o seu parecer.

Em seu parecer o Vereador José Rogério da Silveira (PSB), relator da Comissão, concluiu que em relação à denúncia, restou raso tal lastro probatório, uma vez que pode ser constatado, após visita in loco, dos membros da comissão que não a percepção que quaisquer que sejam os serviços tratados na denúncia que possam ter beneficiado o Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEDUB.

Após a apresentação na íntegra do parecer, a Excelentíssima Senhora Presidente do Legislativo Municipal, Sandra Regina da Silva Oliveira, submeteu o mesmo à apreciação do plenário, tendo o parecer sido acompanhado por sete dos parlamentares presentes. O único vereador a opinar pela não aprovação do parecer foi o vereador José Passo Coelho (PMN), o qual justificou seu voto alegando haverem falhas no parecer da CEI, sobretudo na ausência de depoimentos da denunciante e do denunciado.

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