Novo código de posturas do município de São Miguel é sancionado pelo Poder Executivo

Novo código de posturas do município de São Miguel é sancionado pelo Poder Executivo

A Câmara Municipal de São Miguel aprovou recentemente e o Prefeito Municipal sancionou a Lei Nº. 038/2013 que dispõe sobre a criação do novo código de posturas no município de São Miguel e revoga as disposições em contrário da Lei Nº 483/02.

A presente Lei contém as medidas de polícia administrativa a cargo do município em matéria de higiene, segurança, ordem pública e bem-estar, estatuindo as necessárias relações entre a Administração Municipal e os munícipes.

Conforme a lei, incumbe ao prefeito e aos servidores municipais, em geral, cumprir e velar pela observância dos preceitos do novo código de posturas do município.

Os interessados em consultar na íntegra o novo código de posturas do município de São Miguel devem acessar a publicação em http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/1148837