Congresso tem prazo apertado para votar a LDO

O Congresso Nacional tem até o dia 9 de agosto para votar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob pena de a apreciação da matéria ser adiada para depois do dia 20. Isso porque no dia 10 a pauta de votações do Congresso passa a ser trancada por 31 dispositivos vetados pela presidenta Dilma Rousseff em dois projetos de lei. A sessão do Congresso para a apreciação desses 31 vetos e de mais 96 está marcada para o dia 20 de agosto.

Se na sessão do dia 20 não forem apreciados todos os vetos, a pauta continuará trancada até a conclusão da votação, o que impede a deliberação da LDO até a finalização da apreciação dos vetos presidenciais e, com isso, o governo poderá ter que encaminhar ao Congresso Nacional a proposta orçamentária para 2014 sem a aprovação da LDO, que serve de base para a elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Geral da União para o ano que vem.

O trancamento da pauta por vetos presidenciais consta da Resolução nº 1 de 2013, aprovada pelo Parlamento no primeiro semestre deste ano para pôr fim à questão da não apreciação dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional. A resolução estabelece que o prazo para apreciação de vetos será 30 dias após a sua protocolização na presidência do Senado, sob pena da pauta da Casa ser trancada e impedir a apreciação de quaisquer matérias.

A resolução estabelece ainda que sua aplicação se dará para a apreciação dos vetos publicados a partir de 1º de julho de 2013. A medida também estabelece que a apreciação dos vetos ocorrerá em sessões do Congresso a serem convocadas para a terceira terça-feira de cada mês, impreterivelmente. Fixa, ainda, que se por qualquer motivo a sessão não ocorrer, será convocada nova sessão conjunta da Câmara e do Senado para a terça-feira seguinte a fim de apreciar os vetos.

Os 127 vetos a serem apreciados pelo Congresso no dia 20 de agosto foram feitos seis projetos. Eles tratam da extensão do Programa Universidade para Todos (ProUni) às instituições municipais de ensino superior, da desoneração de produtos da cesta básica, da redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, da regulamentação do exercício da medicina, o chamado Ato Médico, da extinção da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão injustificada e das mudanças no repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deveria ter sido votada, conforme estabelecido na Constituição, até o último dia 17. O texto constitucional prevê que o Congresso não pode entrar em recesso se a LDO não for aprovada dentro do prazo. Entretanto, os parlamentares não conseguiram acordo para votação da matéria nem na Comissão Mista de Orçamento, nem no plenário do Congresso. Mesmo assim, cada Casa aprovou um requerimento para o chamado recesso branco, em que não houve atividade parlamentar durante as duas últimas semanas do mês de julho.

Na próxima quinta-feira (1º), está previsto o retorno dos trabalhos, mas a Câmara dos Deputados não terá sessões deliberativas até o dia 6. Com isso, o recesso dos deputados se prolongará até o início da próxima semana. O Senado convocou sessão para apreciação de alguns projetos de lei e emendas constitucionais para a tarde de quinta-feira (8). Se não houver quórum, as votações também deverão ficar para a semana que vem.

 Agência Brasil