A proposta de emenda à Constituição (PEC 48/2019) que aumenta
o poder de deputados e senadores na destinação de verbas para estados e
municípios foi aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (11). A promulgação será
nesta quinta-feira (12).
A proposta foi
aprovada por 57 votos a 2 no primeiro turno e 56 a 2 no segundo turno. Os votos
contrários foram dos senadores Eduardo Girão (Podemos-CE) e Reguffe
(Podemos-DF). O senador José Maranhão (MDB-PB) se absteve. Leia no final da
matéria a lista de senadores favoráveis.
O texto aumenta o
poder de deputados senadores ao tirar a obrigatoriedade da Caixa Econômica
Federal celebrar os contratos para a destinação de verbas.
O relator da PEC,
senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), fez concessões ao Podemos e ao PSL, e
suprimiu toda a parte que altera a fiscalização dos repasses (íntegra).
Com a exclusão desse
trecho, ficam mantidas as regras atuais, que delegam ao Tribunal de Contas da
União (TCU) a responsabilidade pelo acompanhamento do uso da verba pública. O
texto enviado pela Câmara transferia essa competência para os tribunais de
contas estaduais (TCEs).
Além dos senadores
dos dois partidos, a falta de fiscalização do TCU foi amplamente criticada por
técnicos do órgão.
Como a exclusão dos
TCEs e a volta do TCU foi uma supressão, não houve necessidade de votar de novo
na Câmara.
Junto com outras
medidas já aprovadas, a PEC 48 dá protagonismo ao Poder Legislativo em
detrimento do Executivo na definição do orçamento.
Além dela, foi
aprovado em abril deste ano o chamado orçamento impositivo, ou seja, a
possibilidade de deputados e senadores escolherem para quais áreas as verbas
serão destinadas. Antes a definição era do governo.
O texto de Anastasia
ainda provocou descontentamento entre senadores do PSL e do Podemos. Eles
queriam retirar o dispositivo que estabelece que o valor pertence ao ente
final, ou seja, a estados e municípios, e não à União.
Os senadores
contrários a esse trecho afirmam que considerar a quantia propriedade de
estados e municípios abre brecha para que a fiscalização seja feitas pelos
tribunais de contas estaduais.
Acordo construído
entre o mineiro e o líder do Podemos no Senado, Àlvaro Dias (PR), prevê a
criação no início de 2020 de um projeto de lei para regulamentar de maneira
clara o papel do TCU como fiscalizador das emendas.
A medida aprovada
nesta quarta é de autoria da presidente nacional do PT, deputada Gleisi
Hoffmann (PR), quando era senadora em 2015.
Na Câmara dos
Deputados, a proposta foi relatada por Aécio Neves (PSDB-MG), primeiro ato de protagonismo do
ex-governador mineiro desde que voltou a ser deputado. Ele também articulou a
votação no Senado desta quarta e teve mais de uma reunião com o presidente da
Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Congresso em Foco
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