O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o
Departamento Estadual de Trânsito (Detran) anule o credenciamento de
fabricantes e estampadores de placas do padrão Mercosul publicado em dezembro
do ano passado. O documento foi enviado ao diretor-geral do órgão e foi
publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (21).
De acordo com o MPRN, o edital de credenciamento de fabricantes e estampadores
deve ser anulado porque o Detran não teria competência para instituir um novo
procedimento de credenciamento. Essa tarefa, de acordo com os promotores, é do
Denatran. Também há suspeitas de "vícios" no credenciamento de
dezembro.
Além de anular o edital, o Detran deve adotar medidas para restituir a
diferença de valor dessas placas já paga por consumidores que instalaram o
modelo Mercosul. Segundo levantamento do MPRN, o valor médio das placas passou
de R$ 80 para R$ 202 no estado.
A recomendação conjunta é das Promotorias de Justiça de Defesa do
Patrimônio Público e de Defesa dos Direitos do Consumidor de Natal.
G1
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