O juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal,
determinou que o Estado do Rio Grande do Norte disponibilize ao Grupo de
Escolta Penal (GEP) e ao Grupo de Operações Especiais (GOE), unidades
de elite da Secretaria de Justiça e da Cidadania (Sejuc), um total de
oito veículos adaptados para o transporte de presos. A decisão foi
anunciada nesta quarta-feira (31).
Ainda de acordo com a
determinação, as viaturas podem ser compradas ou alugadas. Contudo, pelo
menos cinco delas devem ser disponibilizadas até 31 de dezembro deste
ano. As demais, até 30 de junho de 2017.
“Com isso, o Estado do
RN deve manter a partir de então um número não inferior a oito viaturas,
sob pena de multa em valor suficiente à aquisição das viaturas não
disponibilizadas no prazo determinado, mediante orçamento a ser
apresentado pelo Ministério Público Estadual”, ressalta.
O
magistrado determinou ainda que o Estado providencie, em todo o tempo, a
manutenção das viaturas adquiridas ou substituição imediata no caso de
locação, além de fornecimento de quotas de combustível suficiente para o
seu uso, estas sob pena de multa suficiente a equacionar o problema de
abastecimento, mediante orçamento a ser apresentado pelo Ministério
Público.
Na mesma sentença, Airton Pinheiro também julgou
improcedente o pleito de normatização e materialização de sistema de
monitoramento do uso das viaturas. O magistrado fixou que o valor das
multas a serem impostas, se necessário, serão objeto de bloqueio
judicial, permanecendo à disposição da Justiça até que o Estado comprove
nos autos o cumprimento das obrigações impostas (disponibilização das
viaturas nos quantitativos fixados e regularização do abastecimento),
quando os valores bloqueadas serão liberados em favor do próprio Estado.
Na
ação judicial, o Ministério Público alegou que foi instaurado o
procedimento, com vista a identificar os motivos da frequente ausência
de réus presos às audiências judiciais, restando apurado que tal fato se
deve, dentre outros fatores, à deficiência de viaturas para a condução
dos mesmos. Em continuidade, informou que o Estado do Rio Grande do
Norte possui 13 unidades prisionais e 20 centros de detenção provisória,
mantendo em seu quadro funcional 870 agentes penitenciários para
atender a 7.500 presos.
Fonte: G1 RN
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