Procuradoria de Justiça instaura inquérito contra Rosalba Ciarlini

MP investiga se o Governo deixou de aplicar aproximadamente R$ 165 milhões e se utilizou recursos do Fundeb para pagar salários de aposentados e pensionistas.

A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) solicitou a instauração do inquérito civil público para apurar “possível ato de improbidade administrativa” contra a governadora Rosalba Ciarlini referente ao uso indevido de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

O Ministério Público investiga se o Governo do Estado deixou de aplicar aproximadamente R$ 165 milhões e se utilizou recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) para pagar, irregularmente, salários de aposentados e pensionistas.

A portaria de número 24/2013 foi publicada na edição desta quinta-feira (5) do Diário Oficial do Estado, mas é datada no dia 2 e assinada pelo procurador-geral de Justiça, promotor Rinaldo Reis (foto).

As investigações contra Rosalba Ciarlini são referentes a 2011 e 2012, período em que ela já estava no Governo do Estado. A governadora, de acordo com o MP, não teria efetuado a aplicação do percentual mínimo de recursos determinado pela Constituição Federal aos estados, que é de 25% da receita resultante de impostos.

O documento teve com base a representação do deputado estadual Fernando Mineiro, entregue ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em 5 de agosto de 2013. De acordo com a portaria, a denúncia do deputado era referente ao “descumprimento pela Governadora do Estado, nos anos de 2011 e 2012, do emprego do percentual mínimo de despesas com Educação previsto no artigo 212 da Constituição Federal”. Continuado, a portaria considera ainda “que a referida representação veio instruída com o Relatório Anual das Contas do Governo do Estado, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte do exercício de 2012, sob a relatoria do Conselheiro Renato Dias, e como relatório e projeto de parecer prévio do mesmo TCE em relação ao ano de 2011, asseverando que o percentual mínimo de despesas com a educação somente foi alcançado com a inclusão indevida, nos anos de 2011 e 2012, de despesas com inativos e pensionistas arrolados em rubrica de Previdência Básica”.

No documento, o procurador revelou que o MPRN já tinha conhecimento do caso, inclusive com a ação civil púbica nº  08003726-60.2013 ajuizada pela 78ª Promotoria de Justiça da Educação de Natal, “em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, para cessar o pagamento de inativos com recursos da Educação,  e revelando que igual procedimento foi adotado pelo Estado do Rio Grande do Norte no ano de 2010 e que os recursos gastos a título de previdência foram custeados indevidamente pelo FUNDEB e pela Fonte 100, do orçamento da Educação”. Por fim, a PGJ determinou a comunicação dos fatos à Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC/RN), Instituo de Previdência do Estado (IPERN), a governadora Rosalba Ciarlini e Tribunal de Contas do Estado (TCE). Além disso, notificar a governadora “no prazo de dez dias úteis, para se manifestar sobre o teor da representação e a inclusão de despesas de previdência básica no orçamento da Secretaria da Educação”.

A governadora Rosalba Ciarlini será intimidada para, em 10 dias, manifestar-se sobre o teor da representação e a inclusão de despesas de previdência básica no orçamento da Secretaria da Educação.

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