Municípios de São Miguel e Venha-Ver acordam com o MP-RN para a regularização dos CRAS

Os Municípios de Venha-Ver e de São Miguel deverão elaborar, dentro do prazo de um ano, relatórios que apontem os diagnósticos sobre as áreas que apresentam maior vulnerabilidade social em cada uma das cidades. O compromisso foi firmado em Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Ministério Público do Rio Grande do Norte.

No mesmo prazo de um ano, os dois Municípios também deverão criar cargos efetivos para o setor social: sendo dois para Venha-Ver e quatro para São Miguel – e, consequentemente, realizar concurso público, como assegura a Constituição Federal.

O compromisso assumido através dos TACs firmados com o MP Estadual indicam que os diagnósticos a serem realizados devem ser apresentados aos Conselhos Municipais de Assistência Social.

As Prefeituras terão que adequar os seus Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Os espaços deverão ter salas para atendimentos individualizados e coletivos, recepção, instalações sanitárias com adequada iluminação, ventilação, salubridade, privacidade e todos os ambientes deverão observar questões de acessibilidade.

Outra cláusula do TAC firmado prevê a padronização da placa de identificação dos CRAS, além da instalação de linhas telefônicas nos locais e a destinação de veículos para o uso prioritário dos serviços.

Os Prefeitos de Venha-Ver e São Miguel se comprometeram também a custear as despesas que serão geradas para a adequação dos CRAS e para a realização dos concursos públicos. Os  recursos suficientes para as ações serão incluídos nas próximas leis orçamentárias anuais.

Caso os compromissos assumidos pelos dois municípios não sejam colocados em prática dentro do prazo estipulado, será aplicada multa diária de R$ 500, por cada cláusula descumprida, que será cobrada dos patrimônios particulares dos chefes dos executivos municipais. Também será cobrada, desta vez dos municípios, multa diária de mil reais. As multas serão revertidas para o Fundo Municipal de Assistência Social ou para o Fundo da Infância e Juventude.

*Com informações da Assecom do MP-RN