São Miguel e Venha Ver firmam TAC com o MP-RN se comprometendo a elaborar planos de saneamento básico no prazo de um ano

Os Municípios de São Miguel e Venha-Ver deverão dentro do prazo de um ano elaborar seus planos de saneamento básico, conforme prevê a Lei de Saneamento Básico, nº 11.445. O compromisso dos dois Municípios foi firmado em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel.

O plano de saneamento básico deve contemplar todo o território dos municípios. Com o acordo, os prefeitos se comprometeram, no prazo de 45 dias, a instaurar um Comitê Executivo e uma Comissão de Coordenação do Plano Municipal de Saneamento Básico, que ainda deve ter a participação ativa da comunidade por meio de reuniões,  conferências e consultas públicas.

O Promotor de Justiça Frederico Augusto Pires Zelaya ressalta no documento que os Municípios devem incluir nos planos os indicadores sanitários, as zonas epidemiológicas, ambientais e socioeconômicas, incluindo as medidas de prevenção de emergências para evitar situações de risco.

Os Municípios, caso considerem necessário, podem no prazo de 30 dias, solicitar assistência técnica junto ao Centro de Apoio às Promotorias do Meio Ambiente da Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel para a elaboração do plano de saneamento básico.

Em caso de eventual não apresentação de plano de saneamento básico no prazo estipulado, os municípios deverão pagar multa equivalente a R$ 1 mil, a ser revertida para o Fundo Estadual de Preservação do Meio Ambiente (FEPEMA).

*Diretoria de comunicação do MP