Justiça nega recurso, e atividades da Telexfree continuam suspensas

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre negou recurso interposto pela Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree) e as atividades da empresa continuam suspensas, segundo informações divulgadas pelo tribunal nesta segunda-feira. A empresa está proibida de realizar novos cadastros e efetuar pagamentos aos que já estão cadastrados, tendo de pagar multa diária de R$ 500 mil caso descumpra a decisão.

A Justiça do Acre impediu, em junho, a atividade da TelexFree sob pena de R$ 100 mil, alegando que a empresa praticava pirâmide financeira. A pirâmide financeira, que é uma prática criminosa, ocorre quando o organizador da empresa remunera seus antigos sócios com taxas de adesão cobradas dos novos e não com o lucro do empreendimento.

No julgamento desta segunda-feira, a empresa se defendeu afirmando que não praticava pirâmide financeira, mas sim, "marketing multinível", o que poderia ser demonstrado pela comercialização que fez do o serviço de telefonia VoIP.

Contudo, o desembargador responsável lembrou que "a propaganda feita pela Telexfree, inclusive por meio de cartazes, site e outdoor, sugere o lucro fácil, como ´realize os seus sonhos´, ´ganhe dinheiro fácil, cadastre-se aqui´, o que contraria a simples comercialização de um produto de telefonia".

Entenda

A Justiça do Acre impediu em junho a atividade da TelexFree sob pena de R$ 100 mil a título de multa por nova adesão por considerar que a empresa atuava com o intuito de formar uma pirâmide financeira.

No início de julho, os advogados da empresa levaram o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) na tentativa de derrubar a liminar, mas o STJ decidiu que ainda falta esgotar a instância judicial local para que o STJ possa avaliar qualquer medida urgente relativa ao caso.

A empresa alega que a atividade não é "pirâmide financeira", mas sim marketing de rede, fato que o STJ não pode avaliar no processo porque envolve análise de circunstâncias factuais. De acordo com a medida cautelar pedida pela empresa, a TelexFree atua desde 2012 e tem alto grau de satisfação entre usuários e divulgadores. Para a empresa, a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Acre seria com base em "ocorrências isoladas" registradas no Procon local. A medida cautelar impediria "grave dano", como a quebra da empresa.

Segundo o Ministério da Justiça, a empresa estaria ofendendo os princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor, como o dever de transparência e boa-fé nas relações de consumo, além de veiculação de publicidade enganosa e abusiva. Caso seja confirmada a violação aos direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor, a empresa poderá ser multada em cerca de R$ 6 milhões.

Fonte: Terra